Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6064.2002.3400

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos a esta corte superior para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxílio-acidente da Lei 8.213/91, em sua redação original, pelo benefício instituído pela Lei 9.032/95. Não cabimento. Observância do re 613.033/SP. Recurso especial não provido.

«1. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum. ... ()

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