Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6053.1001.3100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes. Administrativo. Licitação. Imposição de penalidade. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()

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