Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6053.1001.2600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda. Abono pecuniário referente a férias não gozadas. Definição da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()

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