Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que manteve deferimento de liminar. Incidência do Enunciado da Súmula 735/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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