Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9023.4800

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito. Repetição de indébito. Pretendida condenação da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, de rigor, a repetição do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em favor do autor. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito, afastada. Recurso improvido, neste tópico.

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