Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Peculato. Prefeito em conluio com outros agentes que se apropria e subtrai dinheiro público. Sentença absolutória. Insurgência. Acolhimento. Esquema para desvio de gastos com viagens inexistentes. Materialidade e autoria do peculato demonstradas, inclusive com firme e afinada prova oral. Condenação decretada. Sentença reformada. Recurso provido.

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