Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9017.5300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Alegação de excesso de execução, ante a inviabilidade da cumulação com auxílio-doença. Informação deste último benefício trazida após coisa julgada. Procedência dos embargos reformada. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

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