Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de filho. Não instituição da mãe como beneficiária (artigo 13 da Lei Estadual 452/74) e ausência de declaração de dependência econômica (artigo 60 do Decreto Estadual 7391/75). Inexistência de comprovação de dependência para fins previdenciários, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual 452/74. Recursos oficial e voluntário do instituto previdenciário providos.

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