Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9010.0300

1 - TJSP Cambial. Cheque. Emitente que contesta a operação subjacente e levanta dúvida acerca da identidade da assinatura. Título de crédito literal e abstrato. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé que não participou do negócio jurídico. Empresa de «factoring, todavia, que não cumpre a determinação de juntada do título controverso. Impossibilidade de averiguar se a cambial se reveste das formalidades legais. Nulidade decretada. Anulatória julgada procedente. Recurso provido.

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