Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7700

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Mandato. Procuração. Poderes. Alegação de ausência de poderes da pessoa que assinou o contrato para representar a devedora. Não ocorrência, entretanto, de negativa da agravante, quanto ao fato de ter firmado a avença, tampouco afirmativa de abusividade na formulação do contrato. Eventual fato de o instrumento haver sido subscrito por funcionário da agravada, por si só, que não é suficiente para invalidá-lo. Caso em que, se houve algum excesso ou exorbitância por parte do funcionário, cabe a este responder perante a agravada. Situação que não ocasiona conseqüências ao deslinde do presente litígio. Alegação de nulidade do título executivo rejeitada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF