Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9008.5000

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigência do pagamento da respectiva taxa bancária pela recorrida. Inviabilidade. Determinação de exibição judicial de documentos não se confunde com a segunda emissão de documentos pela instituição financeira. Acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra respaldo no Código Consumerista. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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