Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade de preço público para utilização de faixas de domínio em rodovia sob concessão. Cabimento. Retribuição pecuniária indevida. Recurso provido.

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