Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Anterior interposição de agravo de instrumento contra a sentença. Preclusão consumativa operada pela interposição do agravo, ainda que de forma inadequada. Descabimento do manejo de subsequente apelação, mesmo dentro do prazo legal. Apelo não conhecido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote