Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9005.5700

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inadimplência de quatro meses de alugueres vencidos. Caução prestada que cobre apenas três meses. Equiparação a extinção da garantia. Desocupação determinada. Possibilidade, todavia, da locatária, no prazo de quinze dias concedidos para desocupação, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Lei 8245/1991, art. 62, inciso II, com a redação dada pela Lei 12112/09. Recurso provido.

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