Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Professora. Admissão com base na Lei Estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos materiais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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