Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9013.3700

1 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia. Agravo. Não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante. Manifesto confronto com uníssona jurisprudência do Tribunal Superior; - No presente agravo legal, reiterando-se as razões do Agravo de Instrumento, sustentou-se que o imóvel penhorado foi dado em hipoteca espontaneamente pelo agravado como garantia do crédito exequendo, o que representaria verdadeira renúncia ao benefício previsto na Lei 8.009/90, devendo incidir, portanto, a exceção prevista no seu art. 3º, V; - Por se tratar de uma proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, como pretende o recorrente, pois se trata de princípio de ordem pública, que visa à garantia da entidade familiar; - Não bastasse a garantia legal, o bem em questão refere-se à pequena propriedade rural, cuja impenhorabilidade encontra-se garantida constitucionalmente (CF - art. 5º, XXVI). Assim, a exceção à impenhorabilidade do bem de família previsto no referido inciso V, do art. 3º do diploma legal apontado, não pode afetar direito reconhecido constitucionalmente. - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()

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