Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9012.0000

1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. A simples leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar qualquer alegação de vício de interpretação. O direito do impetrante reside no fato de ter sido classificado dentro das vagas do edital e dentro da especialidade escolhida, e não ter sido nomeado até o final do prazo de validade do certame. As situações citadas pelo então Relator, Des. Leopoldo de Arruda Raposo, são meramente exemplificativas, e não interferem substancialmente na conclusão do julgado. A concessão da segurança, garantindo-se a nomeação do impetrante, não atingiu o litisconsorte Gerson César Brasil Júnior, pois aquele concorria às vagas da especialidade cardiologia, enquanto este, às vagas de clínica médica. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()

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