Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9010.2900

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Interposição de agravo legal. Ação declaratória de inexistência de débito. Financiamento contraído por terceiro. Fraude. Restrição creditícia. Inversão do ônus da prova. Tutela antecipada. Requisitos legais presentes. Concessão. Prova documental produzida na esfera recursal.

«1. Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa. Cumprirá à ré fazer essa prova, e demonstrar que as afirmativas realizadas não são verdadeiras. ... ()

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