Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva que se alega desfundamentada. Pleito pela liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do CPP, CPP, art. 310) deve atrair os requisitos autorizadores do CPP, art. 312, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Não se exige, contudo, a mesma fundamentação da sentença condenatória. 2 Condições pessoais favoráveis do paciente por si só não garante a concessão da liberdade provisória quando presente os motivos que autorizam a prisão preventiva previsto no art. 312. ... ()
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