Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Inadequação ao rito legal. Questão de ordem pública. Necessidade de prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Oferecimento de caução. Ausência de risco que justifique a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Agravo não provido.
«Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença que é regido pelo CPC/1973, art. 475-O. A hipótese não é de execução de título extrajudicial, mas de execução de título judicial, que no caso é provisório, cujo procedimento e trâmite é disciplinada pelo art. 475-O e seguintes, apenas devendo se acrescer as diretrizes da Lei 8245/91, que preconiza a caução para execução da sentença prolatada nas ações de despejo. Assim, o oferecimento de «embargos à execução pelo réu, ora agravante, é medida totalmente inapropriada e não deveria ter sido assim recebida pelo juízo de origem, vez que já foi ajuizado após a vigência da lei que modificou a execução de título judicial. A espécie deve ser disciplinada pela correta lei, inclusive, para evitar prejuízos às partes. Os argumentos do agravante tocante à ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do título judicial exequendo não merecem prosperar. O fato da sentença ter sido apelada e não haver transitado em julgado, não impossibilita o seu cumprimento provisório se observadas as exigências legais para tanto. Se assim não fosse, não haveria tal possibilidade assegurada pelo código. Foi prestada a devida caução pela agravada/exequente, de sorte que não há incerteza nem iliquidez do título por tal motivo. Da mesma forma, a ausência de trânsito em julgado dos feitos que versam sobre atribuição de efeito suspensivo ao apelo também não torna o título judicial inexigível, pois sobre a sentença, até então, não pesa tal condição de suspensividade. O que se observa na hipótese vertente, é que o agravante há mais de um ano, tem se utilizado de todos os meios possíveis para protelar o cumprimento do comando sentencial que é direito do autor/exequente, o qual prestou a devida caução. Agravo com provimento negado.... ()
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