1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A aplicação da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, tendo em vista que o MM Juiz a quo verificou que as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis à acusada, justificando-se, assim, a imposição da pena-base um pouco acima do mínimo legal. ... ()