Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9003.0100

1 - TJPE Direito civil, administrativo e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Corte de energia elétrica. Art. 172, § 1º, da Resolução 414/2010 da aneel. Responsabilidade civil. Consumidor adimplente. Ilicitude. Valor da indenização. Moderação. Recurso provido parcialmente.

«1. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA: Responde civilmente por dano moral empresa de energia elétrica que interrompe o fornecimento a consumidor que no momento do corte já havia pago a fatura de energia elétrica. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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