Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9002.4700

1 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Restituição em dobro. Preliminares. Deserção e falta de interesse recursal. Rejeitadas. Mérito. Contrato de custódia. Banco não honra pacto. Dever de indenizar. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade e necessidade, o que configura a presença de interesse recursal. ... ()

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