Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3875.8000.0100

1 - STF Ação rescisória. Tutela antecipada.

«Descabe, em mitigação precária e efêmera da coisa julgada, de envergadura constitucional, implementar, na rescisória, tutela antecipada.... ()

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