Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3760.0002.7400

1 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Comprovação. Desnecessidade. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada (AgRg no REsp 1.171.617/PR, Relatora a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 28/2/2011). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total