Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3760.0000.7500

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de concurso público. Alegação de que teria sido eliminado pelo uso de relógio no momento da prova objetiva. Análise probatória feita pelo tribunal de origem. Conclusão de que não foi provado o motivo alegado. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto às questões de mérito. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo regimental desprovido

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. ... ()

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