Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6016.0100

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Empresa autuada que reputa tempestivo recurso ordinário interposto ao Tribunal de Impostos e Taxas, em face da decisão proferida em processo administrativo tributário. Desacolhimento. Direito intertemporal. Incidência das disposições da Lei 13457/09, de caráter processual e que entram em vigor imediatamente, atingindo os procedimentos já em andamento. Regem-se pela lei nova os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova. A lei que regula o recurso é a vigente à data em que a decisão é publicada e não a que vigia quando da propositura da ação, pois que, com relação aos meios de impugnação então existentes àquela época, as partes nutriam simples e singelas expectativas. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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