Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6015.7700

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Parcelamento previsto no CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade. Inteligência do artigo 475-R. Multa do artigo 475-J do mesmo diploma afastada, vez que o depósito efetuado pela agravante ocorreu no prazo estabelecido pelo juízo. Recurso provido.

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