Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita agravada. Caracterização. Recebimento de coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. Hipótese. Advogado que, após proceder ao levantamento de valores em processo cível em nome de cliente, repassa uma parte, permanecendo com a diferença, deixando de prestar contas. Inexistência do «animus rem sibi habendi não demonstrada, nos termos do CPP, art. 156. Confissão de dívida que não exclui o dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.

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