Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6004.1800

1 - TJSP Cambial. Cheque. Descumprimento das obrigações que deram origem ao título por parte do terceiro beneficiário. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente. Oposição somente a quem tenha participado do negócio. Título que não pode ser desconstituído, cabendo a autora ressarcir-se de eventuais danos de quem de direito. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito mantida. Recurso não provido.

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