Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Reembolso de valores adiantados para eletrificação em área rural. Expansão da rede. Ajuizamento contra a concessionária de energia elétrica local. Validade. Legitimidade que se afere no estado da asserção. Caso em que, afirmando o autor ser titular de uma relação jurídica, de que sujeito passivo o réu, a decisão que o negue, recusando sua pretensão, terá decidido a lide, julgando o mérito. Expansão da rede custeada por usuário do serviço, mediante financiamento bancário. Incorporação ao ativo da concessionária de energia elétrica, que não constitui doação. Devida a restituição do valor do financiamento, de forma corrigida. Ação procedente. Recurso da ré desprovido.

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