Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no CDC, art. 14, § 3º, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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