Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6003.7800

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Instituição de abrigo de longa permanência para idosos (asilo) clandestina. Ausência de condições de salubridade e comodidade, revelando, as instalações, desajustes àquela finalidade, não contando o abrigo, com necessário alvará de funcionamento. Violação dos artigos 2º, 19, 48, I, II e III, e 49, V e VI, da Lei 10741/03. Interdição necessária, como medida profilática e também preventiva, não estando a requerida, em que pese a nobreza de propósitos, preparada para acolher e cuidar de idosos.. Suspensão do atendimento aos idosos já hospedados, bem como impedimento à internação de outros, que haverão de ser encaminhados aos parentes ou a outras entidades. Julgamento independente da realização de outras provas. Procedência da ação, decretado o encerramento definitivo das atividades exercidas pela ré. Recurso desprovido.

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