Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6000.8500

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Determinação de expedição de guia de levantamento, independente de caução. Descabimento. Dispensa de caução que constitui medida excepcional a ser analisada no caso concreto. Hipótese em que os valores devem ficar à disposição do juízo até trânsito em julgado ou que se preste caução idônea e suficiente, a critério do juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

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