Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Oferta pública. Enriquecimento sem causa. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. O acolhimento do recurso especial, que sustenta ocorrência de enriquecimento sem causa, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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