Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Alienação de imóvel locado. Sub-rogação do adquirente nos direitos do antigo locador (Lei 8245/1991, art. 8º e CCB, art. 349). Protesto de aluguéis vencidos pelo anterior proprietário. Impossibilidade. Concessão de tutela liminar. Cabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravantes. Recurso provido.

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