Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Aplicação pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Hipótese em que teve o apelante oportunidade de se pronunciar sobre os termos do ajuste, operando-se a preclusão. Redução da multa pelo Magistrado, mostrando-se ela desproporcional, excessiva ou abusiva no caso concreto. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º, e, art. 645, parágrafo único, ambos. Recursos improvidos.

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