Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação de cobrança ajuizada objetivando o recebimento dos valores decorrentes de serviços de assistência médica prestados. Procedência confirmada em sede de recurso. Questionamento no que pertine à correção monetária, aos juros e à multa contratual fixada. Ausência de fixação do valor da causa, inexistência de interesse de agir, bem como não ocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, V. Indeferimento da inicial que se impõe. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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