Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Ação de preferência. Improcedência. Herdeiro preterido em cessão de quinhão hereditário. Inteligência do CCB, art. 1794. Exercício da preferência sujeita aos termos do CCB, art. 1795. Ausência de depósito do preço no prazo de 180 dias. Decadência reconhecida. Improcedência decretada pela aplicação do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Apelação não provida.

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