Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5012.2200

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Alegação de que a parte adversa não faz jus às benesses. Improcedência. Compatibilidade entre a pretensão à gratuidade processual e a constituição de patrono não integrante da procuradoria e/ou de convênio ligado à assistência judiciária de necessitados. Precedentes. Nem mesmo o fato da parte ser proprietária de bens afasta a condição de hipossuficiente, se não geram renda. Recurso improvido.

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