Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre 30% do faturamento mensal da requerida. Cabimento. Indenizatória. Acionada que é renomada empresa de mudanças atuante em todo o território nacional, sendo presumível que obtenha faturamento mensal não módico. Não se vislumbrando outro maior gravame à empresa ré, que não paga, não indica bens e nada prova, sobre as outras alegadas constrições. Recurso não provido.

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