Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Adicional universitário. Descabimento. Lei Municipal 1011/90, que prevê o mencionado benefício, revogada pela Lei Municipal 1682/2004. Aplicável à hipótese dos autos o artigo 27 da Lei Municipal 1442/2000 (Estatuto do Magistério). Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote