Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Desistência da causa não caracterizada. Incabível, no caso, a extinção por desistência vez que, sequer houve intimação pessoal da apelante, nos moldes do § 1º do CPC/1973, art. 267. Extinção afastada. Recurso provido.

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