Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5003.5700

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pretensão ao não recolhimento em razão da extinção do processo de execução através de acordo. Descabimento. Acordo judicial pondo fim à execução, ajuizada nos idos de 2008, que foi formalizado após a prática de vários atos executórios. Custas relativas à terceira parcela da taxa judiciária devidas. Lei Estadual 11603/03. Recurso desprovido.

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