Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de ilegalidade da prova colhida porque amealhada a partir de invasão de domicílio em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes. Tema que não pode ser analisado por não se tratar de erro judiciário. Inexistência, ainda, de nulidade na prova amealhada, por derivação, já que a origem, o meio empregado para sua colheita, é legitimado expressamente pela Constituição Federal. Determinação, apenas, para afastar o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Revisional julgada parcialmente procedente para esse único fim.
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