Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5003.3000

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido com equipamento de lavar carros. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Ressarcimento das despesas médicas cujos comprovantes forem apresentados em liquidação. Cabimento. Não parece razoável limitar o ressarcimento de despesas apenas às que tiveram comprovante de pagamento apresentados até a sentença. Diante da responsabilidade dos réus e dos efeitos do evento, é adequado permitir que o autor possa apresentar recibos dos gastos necessários na fase de liquidação, lembrando que o CCB, art. 949, prevê que a indenização é devida até o fim da convalescença. Recursos parcialmente providos.

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