Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5000.1300

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Recebimento de crédito. Títulos nominais. Cessão de crédito não comprovada. Exequente que não consta como beneficiária das cártulas. Ausência de endosso nos títulos. Transferência da titularidade das cártulas para a exequente embargada não demonstrada. Simples aposição de «carimbo com o nome da pessoa jurídica exequente no verso dos cheques, sem assinatura do endossante. Irrelevância. Cumprimento do rigor cambial necessário para a transferência dos cheques. Observância. Necessidade. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Ilegitimidade ativa da instituição financeira caracterizada. Decretação, de ofício, da extinção do processo, por outro fundamento. Recurso não provido.

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