Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de indenização. Vício aparente. Lapso decadencial de noventa dias. Inteligência do CDC, art. 26, inciso II. Propositura da ação posterior ao transcurso do lapso temporal. Decadência decretada. Recurso não provido.

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