Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Processo civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não demonstrado estado de hiposuficiência. Contrato de empréstimo. Juros. STJ. Recurso especial repetitivo 1.061.530. Rs. Revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais. Não há, a princípio, prova de juros contratuais em descompasso com a taxa de mercado. Impossibilidade de consignação em juízo apenas da quantia que entende devida e, em consequência, do pedido de suspensão dos descontos em conta corrente da parcela do empréstimo. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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