Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0012.8100

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Revelia. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Devolução indevida de cheques. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Recurso não provido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... ()

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